O deputado Mauro Bragato participou do Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, realizado em São Paulo na segunda-feira, 24/8, com representantes de 23 assembleias legislativas de todo País. A reunião na sede do Parlamento paulista, presidido pelo deputado Fernando Capez, contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, dos senadores Aloysio Nunes Ferreira Filho (PSDB/SP), José Serra (PSDB/SP) e Antonio Anastasia (PSDB/MG) e do vice-governador de São Paulo, Márcio França. 

Fernando Capez foi eleito presidente do Colegiado - cargo anteriormente ocupado pelo deputado estadual pernambucano Guilherme Uchôa (PDT) - e dirigiu os trabalhos da entidade no plenário Juscelino Kubitschek, que discutiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2012, em tramitação no Senado, cujo objetivo é ampliar a competência dos Estados de legislar.

O relator da PEC 47/2012, senador Antonio Anastasia, avalia que a federação brasileira é enfraquecida por razões históricas. O Brasil sempre teve uma única fonte emanadora do direito. No período colonial, a corte portuguesa; passando pelo Império, com o estado unitário e centralizado; e depois com a República, na qual predominou o modelo de estado unitário e centralizado, com poucos períodos de descentralização e fortalecimento das unidades federativas. 

Para o senador mineiro, o rol de competências da União é amplo e vasto, enquanto o dos Estados é comprimido, pois suas competências foram sendo reduzidas ao longo do tempo. Para resolver essa situação, existe a proposta de mudança da Constituição para desatar o nó na interpretação do que esta estabelece como normas gerais. Desse modo a União fixaria apenas os princípios, as diretrizes e os institutos jurídicos, e ao mesmo tempo reserva aos Estados a competência legislativa para atender demandas e necessidades particulares das unidades federativas em diferentes âmbitos, como os procedimentos processuais, licitações e contratação, plano de educação, transporte, trânsito, concursos para cartórios, entre outros. 

Na avaliação do relator, a PEC 47/2012 pode oferecer às assembleias legislativas a oportunidade de legislar sobre temas mais interessantes, já que dispõem de estrutura e de aparelhos institucionais para cumprir essa missão. Segundo Anastasia, não haverá perda de poder da União e do Congresso Nacional, que vive assoberbado com extensas pautas de deliberação, já que a PEC distribui competências de forma mais harmônica e equilibrada. "A PEC 47/2012 é singela. Muito simples. Ela dá condições para se legislar com dispositivos constitucionais mais claros e objetivos para que tenhamos uma federação mais íntegra e verdadeira", disse o senador mineiro. 

Apoio de senadores paulistas 

O debate sobre a proposta que pretende alterar o texto constitucional, reduzindo o âmbito de competência privativa da União e, paralelamente, ampliando a competência estadual, contou com o apoio dos senadores por São Paulo, Aloysio Nunes Ferreira e José Serra, e ainda do senador Aécio Neves (PSDB/MG), cuja manifestação foi apresentada por meio de vídeo ao final do encontro.